DOC. 220.2170.1126.6568

STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Concessão da tutela antecipada. Requisitos. Alteração do valor arbitrado a título de astreintes. Reexame de matéria fática. Necessidade. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

1 - O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático probatório dos autos, a teor do que dispõe a Súmula 7/STJ.

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