STJ. Processual penal. Embargos de declaração em recurso especial. CPP, art. 619. Omissão e contradição não configurada. Acórdão embargado. Fundamentação suficiente. Reexame da controvérsia. Infringência do julgado. Impossibilidade. Obscuridade configura- da. Fundamentação empregada pela turma para rechaçar alegada ofensa aos arts. 261, 263 e 564, III, «c», do CPP. Esclarecimento suficiente. Desnecessidade de modificação da parte dispositiva do julgado.
1 - Os embargos de declaração, consoante se extrai do CPP, art. 619, constituem espécie de recurso de índole particular, com objetivo restrito à complementação ou declaração do verdadeiro sentido de uma decisão eventualmente eivada de ambiguidade, omissão, contradição ou obscuridade, não possuindo, via de regra, natureza de recurso com efeito modificativo.
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