DOC. 220.2170.1114.3243

STJ. Agravo regimental no recurso especial. Servidor. Adesão ao pdv. Nulidade. Reintegração. Violação do art. 535. Não ocorrência. Honorários advocatícios. Valor arbitrado razoável e proporcional. Impossibilidade de modificação da via recursal eleita. Comprovação da coação. Necessidade de revolvimento do conjunto fático e probatório constante dos autos. Súmula 7/STJ. Pagamento dos vencimentos atrasados. Cabimento.

1 - O agravante não trouxe argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada, razão que enseja a negativa de provimento ao agravo regimental.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
Decreto-lei 925/1938, art. 1 (CJM - Código da Justiça Militar).
CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).