DOC. 220.2170.1106.1890

STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Roubo circunstanciado. Execução penal. Autorização de saída temporária. Ausência do requisito objetivo. Impossibilidade.

1 - Diz a jurisprudência que o ingresso no regime prisional semiaberto é apenas um pressuposto que pode, eventualmente, legitimar a concessão de autorizações de saídas em qualquer de suas modalidades, sem, contudo, caracterizar um direito subjetivo do reeducando à obtenção de alguma dessas benesses, devendo o Juízo das execuções criminais avaliar, em cada caso concreto, a pertinência e a razoabilidade em deferir a pretensão. (Precedente).

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