STJ. Processual civil. Administrativo. Fundeb. Pretensão de obtenção de complementação dos repasses referentes aos exercícios de 2009 e 2010. Prescrição. Pretensão reexame fático probatório. Aplicação da Súmula 7/STJ. Agravo interno. Omissão. Não ocorrência.
I - Trata-se, na origem, de ação ajuizada pelo Município de São José da Coroa Grande/PE contra a União objetivando a complementação dos valores repassados pelo Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb), em 2009 e 2010. Na sentença, extinguiu-se a ação, por ocorrência da prescrição. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Nesta Corte, não se conheceu do recurso especial.
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