DOC. 220.2161.1605.7815

STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Execução fiscal. Garantia. Substituição do depósito em dinheiro por seguro-garantia. Possibilidade. Condição. Onerosidade. Necessidade de comprovação. Acórdão recorrido em conformidade com a orientação do STJ.

1 - Conforme definido pela Primeira Seção, no EREsp. Acórdão/STJ, «admite-se, em caráter excepcional, a substituição de um (dinheiro) por outro (fiança bancária), mas somente quando estiver comprovada de forma irrefutável, perante a autoridade judicial, a necessidade de aplicação do princípio da menor onerosidade».

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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