DOC. 220.2160.1346.5951

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso interposto por advogado sem procuração originária nos autos. Súmula 115/STJ. Precedentes. Recurso a que se nega provimento.

1 - O acesso à tutela jurisdicional deve sempre ser pautado por regras procedimentais, que tem dentre suas finalidades a de resguardar a segurança jurídica das partes envolvidas. A ausência de procuração outorgada ao advogado subscritor do especial, obsta o conhecimento do recurso. Súmula 115/STJ.

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