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DOC. 220.2160.1282.3867

STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Empresa administradora do cartão de crédito e instituição bancária. Responsabilidade solidária. Legitimidade. Omissão não configurada.

1 - Os embargos de declaração somente são cabíveis quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição, omissão ou erro material, consoante dispõe o art. 535, I e II, do CPC.

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