STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental em embargos de declaração em habeas corpus. Organização criminosa (Lei 12.850/2013, art. 2º, caput, c/c os §§ 2º e 3º). Alegação de ilegalidade pelo reconhecimento das causas especiais de aumento de pena. Participação de adolescentes e conexão com outras organizações. Ausência de constrangimento ilegal. Individualização da pena. Inviável a equiparação em com os acusados, que fazem parte de outro processo.
1 - Exatamente por existir a individualização da pena, a dosimetria para o agravante foi exasperada no julgamento da apelação ministerial. A defesa está fazendo menção a outro processo, sendo inviável a equiparação.
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