DOC. 220.2151.1102.0182

STJ. Penal e processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental no habeas corpus. 1. Redimensionamento da pena. Prescrição não analisada. Prazo prescricional não implementado. 2. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Os embargos de declaração possuem fundamentação vinculada. Dessa forma, para seu cabimento, é necessária a demonstração de que a decisão embargada se mostrou ambígua, obscura, contraditória ou omissa, conforme disciplina o CPP, art. 619. Não há se falar em omissão com relação à prescrição, uma vez que esta não se implementou.

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