DOC. 220.2140.5496.9964

STJ. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadmissibilidade. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Revogação. Impossibilidade. Preenchimento dos requisitos legais. Fundamentação idônea. Substituição por prisão domiciliar. Filhos menores. Não cabimento. Situação excepcional. Recurso desprovido.

1 - É inadmissível habeas corpus em substituição ao recurso próprio, também à revisão criminal, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo se evidenciada flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado apta a ensejar a concessão da ordem de ofício.

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