DOC. 219.9913.2185.9300

TJRS. RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. INTERRUPÇÃO DO SERVIÇO DE ENERGIA ELÉTRICA NO PERÍODO DE 16/10/2023 A 24/10/2023. AMETISTA DO SUL. ZONA RURAL. DEMORA EXCESSIVA NO RESTABELECIMENTO DO SERVIÇO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO REDUZIDO.

1. CASO EM EXAME: 1. Trata-se de ação indenizatória em que o autor pediu a condenação da ré ao pagamento de R$5.820,00 a título de indenização por danos materiais e R$ 20.000,00 por danos morais, em razão da suspensão do fornecimento de energia elétrica em sua residência, no período de 16/10/2023 a 24/10/2023, no Município de Ametista do Sul.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Decreto-lei 5.452/1943, art. 1 (CLT).
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Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
Decreto 6.306/2007, art. 1 (Tributário. IOF. Regulamento).
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Lei 13.105/2015, art. 1 (CPC/2015).
Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).