TJRJ. Agravo de Instrumento. Ação de Indenização por danos materiais e morais movida em face do Estado de São Paulo, porém dirigida ao juízo do foro do domicílio do autor, no Rio de Janeiro. Decisão agravada que reconheceu a incompetência do juízo, com amparo no julgamento conjunto, pela suprema corte, das ADIs 5492 e 5737. Acerto da decisão. Ausência de violação ao princípio do acesso à justiça. Defensoria pública, que representa os interesses dos autores nos autos, que tem representação em ambos os estados da federação. Autos virtuais que não prejudicam o pleno direito de defesa dos autores. Manutenção da decisão agravada que se impõe. Recurso desprovido.
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