DOC. 219.6431.3665.1905

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INTERDIÇÃO -

Decisão que indeferiu a tutela de urgência pleiteada pelas autoras/agravantes, para a imediata curatela provisória dos agravados, que são seus genitores - Insurgência - Não acolhimento - Inexistência de situação de urgência a justificar a concessão da medida «inaudita altera parte» - Ausência de elementos de convicção suficientes, em sede de cognição sumária, que indiquem que os agravados estão, de fato, incapacitados para a prática dos atos da vida civil - Necessidade de dilação probatória - Decisão mantida - Recurso desprovido.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Lei 13.105/2015, art. 1 (CPC/2015).
Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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