DOC. 219.5073.1456.1042

TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO INDENIZATÓRIA - VAGA DE GARAGEM COM METRAGEM INFERIOR À PROMETIDA - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - RECURSO DO AUTOR -

Não acolhimento - Vaga que possui tamanho adequado, já que não há razão para desconsiderar a área permeável - Memorial descritivo que informara que a área de garagem poderia se situar em diferentes tipos de piso - Área gramada que pode ser utilizada normalmente para acomodar parte da porção suspensa, frontal ou traseira de veículos automotores Sarjeta localizada na vaga que não impede o escoamento regular da água pluvial - Ausência de qualquer prejuízo para a fruição do estacionamento - Precedentes desta Corte que rechaçam o pedido em situações semelhantes - Sentença preservada.

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Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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