TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS. CONTRATOS DE CESSÃO DE CRÉDITO/DÉBITO, COMPROMISSO DE PAGAMENTOS E OUTRAS AVENÇAS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. IRRESIGNAÇÃO DA DEMANDANTE. AUTORA QUE PRETENDE A DEVOLUÇÃO DOS VALORES VINCENDOS DESCONTADOS DE SEU CONTRACHEQUE A TÍTULO DE EMPRÉSTIMO E MAJORAÇÃO DA VERBA REPARATÓRIA FIXADA EM R$ 5.000,00. INEXISTÊNCIA DE DÚVIDAS ACERCA DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DOS RÉUS NA HIPÓTESE, TENDO EM VISTA QUE OS DEMANDADOS NÃO INTERPUSERAM RECURSO DE APELAÇÃO EM FACE DA SENTENÇA. DESCONTOS INDEVIDOS EM CONTRACHEQUE. VALORES VINCENDOS QUE FORAM INDEVIDAMENTE DESCONTADOS QUE DEVEM SER DEVOLVIDOS. VERBA REPARATÓRIA ADEQUADAMENTE ARBITRADA EM R$ 5.000,00, EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. DEMANDANTE QUE NÃO DEMONSTROU CIRCUNSTÂNCIA EXTRAORDINÁRIA APTA A JUSTIFICAR A MAJORAÇÃO DO QUANTUM. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº.343 DESTA CORTE DE JUSTIÇA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
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