TJRS. DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DECORRENTE DO PARCELAMENTO DA REMUNERAÇÃO. INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. PRECEDENTE VINCULANTE. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. I. AÇÃO INDENIZATÓRIA PROPOSTA POR SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL VISANDO À CONDENAÇÃO DO ESTADO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, EM RAZÃO DO PARCELAMENTO DA REMUNERAÇÃO DESDE 2015.SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INDENIZATÓRIO.INTERPOSIÇÃO DE RECURSO INOMINADO PELA PARTE AUTORA REITERANDO OS TERMOS DA INICIAL E REQUERENDO, ADICIONALMENTE, INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS DECORRENTES DOS JUROS E DA CORREÇÃO MONETÁRIA SOBRE OS VALORES PAGOS EM ATRASO. II. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE É POSSÍVEL O CONHECIMENTO DO PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS FORMULADO APENAS NA FASE RECURSAL; E (II) SABER SE O PARCELAMENTO DOS SALÁRIOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS CARACTERIZA DANO MORAL PRESUMIDO (IN RE IPSA). III. O PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS FORMULADO APENAS NA FASE RECURSAL CONFIGURA INOVAÇÃO RECURSAL, UMA VEZ QUE NÃO FOI SUBMETIDO AO CONTRADITÓRIO NA INSTÂNCIA ORIGINÁRIA, TORNANDO-SE INVIÁVEL SEU CONHECIMENTO NESTA FASE PROCESSUAL. NOS TERMOS DO INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS (IRDR) 70081131146, RESTOU FIXADA A TESE DE QUE «ATRASAR OU PARCELAR VENCIMENTOS, SOLDOS, PROVENTOS OU PENSÕES DE SERVIDORES PÚBLICOS ATIVOS, INATIVOS E PENSIONISTAS, POR SI SÓ, NÃO CARACTERIZA DANO MORAL AFERÍVEL IN RE IPSA".O RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO CONTRA A DECISÃO DO IRDR FOI DESPROVIDO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (ARESP 2108941/RS), COM TRÂNSITO EM JULGADO EM 13/11/2023, CONSOLIDANDO A TESE ESTABELECIDA NO INCIDENTE. A AUSÊNCIA DE DESCRIÇÃO, NA INICIAL, DE FATOS CONCRETOS QUE DEMONSTREM PREJUÍZOS EXTRAPATRIMONIAIS INDIVIDUALIZADOS INVIABILIZA A PRODUÇÃO DE PROVA EM INSTRUÇÃO PROCESSUAL. MANTIDA A SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INDENIZATÓRIO, POR ESTAR EM CONFORMIDADE COM O ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL CONSOLIDADO. IV. RECURSO INOMINADO NÃO CONHECIDO EM RELAÇÃO AO PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, POR CONFIGURAR INOVAÇÃO RECURSAL. RECURSO INOMINADO DESPROVIDO QUANTO AO PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, MANTIDA A SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: LEI 9.099/1995, art. 55 CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 926 e CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 927 JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: IRDR 70081131146, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL ARESP 2108941/RS, SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA APELAÇÃO CÍVEL 50149839820218210008, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RS RECURSO INOMINADO 50033779820198210087, SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA
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