DOC. 219.1862.1547.7943

TJSP. EXECUÇÃO FISCAL. ITPU. EXERCÍCIO DE 2014.

Decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade oposta pelo Espólio de Evaristo Mario Grilli. Execução intentada contra o real proprietário do imóvel quando da ocorrência do fato gerador e ausência de pedido de redirecionamento da execução ao aludido espólio. Excipientes que não demostraram a legitimidade para opor a objeção. Decisão mantida. Recurso improvido, com observações.

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