TJRJ. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. RECURSO MINISTERIAL. CÔMPUTO EM DOBRO DO TEMPO DE CUMPRIMENTO DE PENA NO INSTITUTO PENAL PLÁCIDO DE SÁ CARVALHO, CONSIDERANDO O PERÍODO ANTERIOR À DATA DA RESOLUÇÃO DA CORTE INTERAMERICANA DE DIREITOS HUMANOS. IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL QUE PRETENDE A CASSAÇÃO DA DECISÃO, CONSIDERANDO QUE O PERÍODO DE CUMPRIMENTO SOBRE O QUAL RECAIU O BENEFÍCIO É ANTERIOR À DATA DA NOTIFICAÇÃO DO ESTADO BRASILEIRO. DECISÃO AGRAVADA QUE NÃO MERECE SER MODIFICADA. OS PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, SÃO NO SENTIDO DE ESTABELECER QUE O COMPUTO EM DOBRO DA PENA DEVE ABRANGER TODO O PERÍODO EM QUE O PENITENTE ESTEVE ACAUTELADO NO INSTITUTO PENAL PLÁCIDO DE SÁ CARVALHO, INCLUSIVE, O ANTERIOR À NOTIFICAÇÃO FORMAL DO ESTADO BRASILEIRO, EM CONSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO DA CORTE SUPERIOR QUE APLICOU A MODULAÇÃO DOS EFEITOS DO ITEM 2 DA RESOLUÇÃO DA CORTE INTERAMERICANA DE DIREITOS HUMANOS DE 22 DE NOVEMBRO DE 2018. A MELHOR INTERPRETAÇÃO DAS CONVENÇÕES SOBRE DIREITOS HUMANOS, TAL COMO OCORRE COM AS NORMAS DE CONTEÚDO PENAL, DEVE OBSERVAR A MANEIRA MAIS FAVORÁVEL ÀQUELE A QUEM O PRECEITO VISA A PROTEGER, DEVENDO-SE EVITAR A ADOÇÃO DE POSTURA QUE ACABE POR PREJUDICAR O MESMO, EM TOTAL HARMONIA COM A RECOMENDAÇÃO REPARATÓRIA DA CORTE INTERAMERICANA DE DIREITOS HUMANOS, PELO QUE, DEVE SER CONSIDERADO O PERÍODO ANTERIOR À NOTIFICAÇÃO DO ESTADO BRASILEIRO SOBRE AS DETERMINAÇÕES CONTIDAS NA RESOLUÇÃO DA CIDH. ESTE ÓRGÃO FRACIONÁRIO JÁ MANIFESTOU COMPREENSÃO NO SENTIDO DE ADMITIR A APLICAÇÃO DO CÔMPUTO, EM DOBRO, SOBRE TODO O PERÍODO DE CUMPRIMENTO DE PENA NO INSTITUTO PENAL PLÁCIDO DE SÁ CARVALHO, INCLUSIVE, A PERÍODO ANTERIOR À NOTIFICAÇÃO FORMAL DO ESTADO BRASILEIRO. RECURSO DESPROVIDO. DECISÃO CONFIRMADA.
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