DOC. 218.9205.2845.4159

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação declaratória c/c anulatória de débito fiscal. IPTU. Exercícios de 2002 e 2003 e 2008 a 2010. Decisão que rejeitou alegação de prescrição do direito da autora. Configuração. Ação sujeita ao prazo prescricional de cinco anos previsto no Decreto 20.910/32. Termo inicial para postular a anulação a partir do lançamento do tributo. Precedentes do STJ. Direito de ação atingido pela prescrição Recurso provido

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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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