DOC. 218.8411.7050.5217

TJSP. Habeas Corpus. Execução penal. Via eleita inadequada. Presença, todavia, de manifesto constrangimento ilegal. Exame criminológico determinado tão somente com base na gravidade abstrata delitiva. Fundamentação inidônea. Precedentes. Inviabilidade, por sua vez, de deferimento da benesse diretamente em segundo grau de jurisdição, sob pena de supressão de instância. Ordem excepcionalmente concedida apenas para cassar a decisão impugnada e determinar que o MM. Juiz analise o pedido de progressão de regime do paciente como entender de direito, ficando dispensada a realização do exame criminológico

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
Constituição Federal/88 0/1988, art. 1 (CF/88).
Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).