DOC. 218.8310.6990.6743

TJSP. Agravo de instrumento. Ação declaratória de inexigibilidade de débito c.c indenização por danos materiais e morais. Decisão impugnada determinou a juntada de documentos para a análise do pleito de concessão dos benefícios da gratuidade processual e indeferiu a tutela antecipada, que visava a suspensão dos descontos alegadamente indevidos.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
Decreto 4.544/2002, art. 1 (IPI. Regulamento).
Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
Decreto 6.306/2007, art. 1 (Tributário. IOF. Regulamento).
Decreto 6.759/2009, art. 1 (Regulamento Aduaneiro).
Lei 13.105/2015, art. 1 (CPC/2015).
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