TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - ENERGIA ELÉTRICA - OBRIGAÇÃO DE FAZER -
Caracterizada a relação de consumo - Demonstrada a frequente falha na prestação dos serviços (suspensão do fornecimento de energia elétrica) - Responsabilidade objetiva da Requerida (concessionária de serviço público) pela qualidade do fornecimento de energia elétrica, o que inclui a manutenção preventiva da rede - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, para condenar a Requerida na obrigação de fazer consistente na «manutenção preventiva na rede elétrica no interior do residencial, compreendendo revisão, reparo e substituição, se necessário, de componentes elétricos e estruturais em toda a rede interna de transmissão de energia do Residencial Tamboré e da parte externa do residencial» - Ação versa sobre infraestrutura urbana básica de energia em loteamento - Competência para o julgamento das Câmaras da Seção de Direito Público - RECURSO DA REQUERIDA NÃO CONHECIDO, COM A REMESSA DOS AUTOS A UMA DAS CÂMARAS DA SEÇÃO DE DIREITO PÚBLIC
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