DOC. 218.0910.1551.8317

TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEIS NOS 13.015/2014 E 13.467/2017 . CERCEAMENTO DE DEFESA. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. PENSÃO MENSAL. ACIDENTE DE TRABALHO. EMPREGADA PORTADORA DE NECESSIDADES ESPECIAIS. PERÍCIA JUDICIAL. NEXO CAUSAL NÃO DEMONSTRADO. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. Inviável a admissibilidade do recurso de revista quanto ao cerceamento de defesa, indenização por dano moral e pensão mensal por alicerçada a decisão do Tribunal Regional no laudo pericial e nas informações da própria reclamante que evidenciaram a inexistência de nexo de causalidade entre a doença alegada e as atividades laborais. Incidência da Súmula 126/TST, inobstante afastado o óbice do art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT aplicado na decisão agravada. Agravo a que se nega provimento .

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
Lei 7.565/1986, art. 1 (CBA (Aeronáutica)).
Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Lei 13.105/2015, art. 1 (CPC/2015).
Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
Decreto-lei 925/1938, art. 1 (CJM - Código da Justiça Militar).
CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).