DOC. 218.0039.3678.7312

TJMG. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE EMPREITADA MISTA. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL RECÍPROCO. RESCISÃO DO CONTRATO. AUSÊNCIA DE MULTA. RESTITUIÇÃO DE VALORES APURADA EM LIQUIDAÇÃO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO. I. CASO EM EXAME

Apelação cível contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de rescisão de contrato de obra cumulada com devolução de valores pagos e indenização por danos morais, nos autos de ação movida por adquirente de imóvel contra construtora. O autor alegou inadimplemento contratual pela entrega parcial da obra pactuada (60% concluídos) e vícios na construção, enquanto a ré imputou o atraso ao inadimplemento do pagamento integral pelo autor.

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