DOC. 217.9867.6763.0774

TJRS. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO. ASSINATURA QUE NÃO RETRATA FALSIFICAÇÃO GROSSEIRA. NECESSIDADE DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. PROCEDIMENTO INCOMPATÍVEL COM O RITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. RECURSO DESPROVIDO.

I. Questão em discussão - Saber se é necessário produzir prova pericial para averiguar a autenticidade da assinatura do autor/recorrente, aposta ao contrato de cartão de crédito consignado apresentado pela parte recorrida, diante da negativa de contratação.

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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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