TJSP. BANCÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA CONTRATUAL C/C DANOS MORAIS.
Sentença de procedência parcial. Insurgência da demandada. EMPRESTÍMO CONSIGNADO. Alegação de desconhecimento do contrato. Acolhimento. O banco se limitou a apresentar cédula de crédito bancário desprovida de assinatura, acompanhada de «selfie» avulsa do demandante, que não se qualifica como biometria eletrônica, ante a ausência de qualquer autenticação e vinculação ao contrato. REPETIÇÃO DO INDÉBITO E COMPENSAÇÃO. Reconhecida a nulidade do contrato, é de rigor a restituição dos valores descontados. Autoriza-se, contudo, a compensação da repetição do indébito com os valores já creditados em favor do demandante, a fim de se evitar o enriquecimento sem causa. DANOS MORAIS. Configuração, tendo em vista que houve descontos indevidos sobre verba de natureza alimentar. «Quantum» indenizatório fixado em R$ 5.000,00, montante razoável e proporcional diante das peculiaridades da causa e da precípua função compensatória do instituto. Sentença reformada. Apelação parcialmente provida
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