DOC. 217.5229.0981.3808

TJRS. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL SEGUIDA DE MORTE. LEGÍTIMA DEFESA AFASTADA. REVISÃO DE DOSIMETRIA. RECURSO DEFENSIVO DESPROVIDO. MINISTERIAL PARCIALMENTE PROVIDO.

I. CASO EM EXAME: Apelações interpostas contra sentença que condenou o acusado Maicon pelo crime de lesão corporal seguida de morte (art. 129, §3º, do CP), desclassificada a imputação de homicídio, e absolveu o corréu Clairton por insuficiência probatória. O Ministério Público recorreu buscando a condenação de Clairton e o agravamento da pena de Maicon. A defesa pleiteou a absolvição de Maicon, sob alegação de legítima defesa.

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