DOC. 217.4156.7143.8983

TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. REVOGAÇÃO DO BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA. MULTA POR LITIGÂNCIA RECURSAL. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo Interno interposto por Cláudia Cataline Alves de Oliveira contra decisão monocrática que revogou o benefício da assistência judiciária gratuita anteriormente concedido na Ação de Revisão Contratual ajuizada em face do Banco Santander (Brasil) S/A. A recorrente sustenta possuir renda líquida mensal de R$ 3.752,93, despesas com aluguel e filhos em idade escolar, alegando a presunção de veracidade da declaração de insuficiência de recursos.

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