DOC. 217.2005.6014.3066

TJSP. APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. RESCISÃO. AVISO PRÉVIO. DECLARAÇÃO DE NULIDADE DO RN 195/2009, art. 17 DA ANS EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. INEXIGIBILIDADE DA COBRANÇA. 1.

Não há impugnação ao pedido de rescisão de contrato e quanto à cobrança do aviso prévio, deve-se aplicar o decidido na ação civil pública 0136265-83.2013.4.02.51.01, julgada pelo TRF da 2ª Região, possuindo abrangência nacional, ou seja, com efeitos «erga omnes".

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Lei 556/1850, art. 1 (CCom).
Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).