DOC. 217.0924.5516.7790

TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. ANULAÇÃO DE DÉBITO FISCAL. SUBSTITUIÇÃO DE GIA. LAUDO PERICIAL FAVORÁVEL. IRREGULARIDADE NO AIIM. DEMONSTRAÇÃO DE PAGAMENTO DO DÉBITO TRIBUTÁRIO. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame: A autora busca anular o Auto de Infração e Imposição de Multa 4.003.317-0, que embasou a Certidão de Dívida Ativa 1.345.856.587, alegando irregularidade na apuração do ICMS devido, e que realizou a retificação das GIAs e o pagamento do imposto. A sentença anulou o auto de infração e condenou a Fazenda Estadual ao pagamento das custas e honorários advocatícios.

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