TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO À SAÚDE - HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS - PROVEITO ECONÔMICO INESTIMÁVEL - ARBITRAMENTO POR EQUIDADE - POSSIBILIDADE - ART. 85, §2º E 8º DO CPC - MAJORAÇÃO DA VERBA - CABIMENTO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1- O
STJ, após o julgamento do Tema 1076, fixou o entendimento de que é possível o arbitramento de honorários advocatícios por critério de equidade nas demandas em que se pleiteia do ente público o fornecimento de medicamentos, haja vista que, nessas hipóteses, não é possível mensurar, em geral, o proveito econômico obtido com a ação, por envolver questão relativa ao direito constitucional à vida e/ou à saúde.
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito