TJRJ. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. MUNICÍPIO EMBARGADO REQUER DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA DE FORMA RECÍPROCA. EMBARGANTE REQUER O ACRÉSCIMO DOS ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA, JUROS E MULTA UTILIZADOS PELO MUNICÍPIO ATÉ A DATA DA SENTENÇA, DEVENDO, A PARTIR DE ENTÃO, APENAS SER CORRIGIDO PELO IPCA-E ATÉ A DATA DO PROTOCOLO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, PARA QUE A PARTIR DE ENTÃO PASSE A INCIDIR A TAXA SELIC ATÉ A VERIFICAÇÃO DO PAGAMENTO DA CONDENAÇÃO, CONFORME COMANDO CONSTITUCIONAL CONTIDO NA Emenda Constitucional 113/2021. 1-
De acordo com a jurisprudência do STJ, a cominação de honorários calculados sobre o valor da causa pressupõe a impossibilidade de que seja mensurado o proveito econômico, o que não ocorre nos presentes autos.
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