DOC. 216.9721.1168.6212

TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - MEDIDAS ATÍPICAS - APREENSÃO DE CNH E PASSAPORTE - DESPROPORCIONALIDADE DAS MEDIDAS NO CASO CONCRETO. -

Inexistindo qualquer indício de que os executados têm patrimônio expropriável, as medidas pleiteadas - apreensão de CNH e passaporte, e bloqueio de cartão de crédito - se revelam desproporcionais no caso presente, devendo ser indeferidas.

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