DOC. 216.5247.2360.5608

TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA RECURSAL - ATO INCOMPATÍVEL - RETENÇÃO DE PERCENTUAL DOS VALORES PAGOS PELA PROMITENTE COMPRADORA - AUSÊNCIA DE DISPOSIÇÃO CONTRATUAL - SENTENÇA MANTIDA.

O recolhimento do preparo inviabiliza a concessão do benefício da gratuidade judiciária, por se tratar de ato incompatível com a benesse. Não havendo disposição contratual de estabelecimento de penalidade por descumprimento de prazo assinalado, ou de transferência de encargos e despesas por culpa da consumidora pela rescisão contratual, não há que se falar direito de restituição pela promitente vendedora.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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