DOC. 216.5221.8918.5088

TJSP. Furto simples. Autoria e materialidade bem demonstradas. Provas suficientes à condenação. Confissão do réu corroborada por outros elementos de prova, como depoimento da vítima e testemunhas. Dosimetria. Manutenção das básicas. Dupla reincidência. Uma das condenações aptas a gerar reincidência devidamente compensada com a confissão. Tema 585 do STJ. Manutenção do regime fechado. Réu reincidente e portador de maus antecedentes. Restritiva de direitos. Impossibilidade. Réu reincidente em crime patrimonial. Suspensão da exigibilidade das custas processuais. Procedência. Réu assistido pela Defensoria Pública, o que pressupõe insuficiência de recursos. Recurso a que se dá parcial provimento.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
Constituição Federal/88 0/1988, art. 1 (CF/88).
Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
Lei 7.565/1986, art. 1 (CBA (Aeronáutica)).
Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
Decreto-lei 925/1938, art. 1 (CJM - Código da Justiça Militar).
CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).