DOC. 216.4276.1377.5924

TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. INDEFERIMENTO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA PEDIDA NO APELO. DECLARAÇÃO DE POBREZA INFIRMADA PELOS ELEMENTOS DOS AUTOS. INDEFERIMENTO QUE DEVE SUBSISTIR. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.-

Agravo interno interposto contra decisão que indeferiu o pedido de gratuidade da justiça formulado no apelo ou parcelamento do preparo, sob o fundamento de ausência de comprovação da condição de hipossuficiência financeira, infirmada pelos elementos dos autos.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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