TJSP. APELAÇÃO DA AUTORA - INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER E PRETENSÃO REPARATÓRIA -
Desabono público do nome da autora promovido pelo réu - Autora afirma desconhecer a origem do débito que deu azo à negativação - Réu sustenta que a dívida decorre de inadimplência de fatura de cartão de crédito - Acervo probatório produzido pelo réu leva à contratação do recurso bancário - Entrega do magnético no endereço indicado na inicial - Malgrado as teses da autora na direção de que os documentos coligidos pelo réu são unilaterais, tais provas também militam em seu favor, uma vez que indicam quitação de gastos anteriores àquele que ensejou a anotação restritiva - Faturas evidenciam utilização do cartão, inclusive em comércios próximos à residência e ao local de trabalho da autora - Fatura inadimplida, com vencimento em abril de 2.022, traz o exato valor da dívida lançada junto ao Seresa - Ausência de prova do pagamento do débito - Atuou o réu no exercício regular do direito ao adotar o meio de cobrança - Ofensa moral, por consequência lógica, não configurada - Litigância de má-fé reconhecida ex officio (art. 80, II e III, CPC) - Sentença mantida - Aplicação do disposto no art. 252, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça deste Estado, com o acréscimo dos fundamentos declinados neste voto - RECURSO DESPROVIDO.
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