DOC. 216.2425.2250.8953

TJRS. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZATÓRIA. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. RECURSO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA RECURSAL. RECURSO PREJUDICADO PELO JULGAMENTO DE MÉRITO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO.

I. Caso em exame. Trata-se de recurso de agravo interno interposto em face da decisão que não deferiu o pedido de tutela antecipada de urgência.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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