DOC. 215.8134.7541.2622

TJSP. AGRAVO INTERNO.

Insurgência contra decisão que negou efeito suspensivo a agravo de instrumento. Mera reiteração de argumentos. Possibilidade de bloqueio de ativos financeiros, sem exigência de caução, após reiterado descumprimento de determinações judiciais, para assegurar o tratamento prescrito à paciente. Ausência de risco grave, de difícil ou impossível reparação (art. 995, parágrafo único, CPC). Decisão mantida.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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