DOC. 215.6694.4977.1387

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE ESCLARECIMENTO DA DECISÃO DE SANEAMENTO. INCONFORMISMO DO REQUERIDO. SUBSISTÊNCIA. RECURSO PROVIDO.

Trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto contra decisão que não apreciou requerimento formulado pelo agravante com fulcro no art. 357, §1º, do CPC. Inobservância do devido processo legal. Lei que confere às partes o direito de solicitar ajustes e/ou esclarecimentos sobre a decisão saneadora. Portanto, a petição de fls. 811/814 da origem deve ser apreciada de forma fundamentada.

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