TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. SAÚDE SUPLEMENTAR. PLANO DE SAÚDE INDIVIDUAL/FAMILIAR ANTERIOR À LEI 9.656/98. ALEGAÇÃO DE REAJUSTE POR MUDANÇA DE FAIXA ETÁRIA E CONTINUIDADE DO REAJUSTE A ESTE TÍTULO NOS ANOS POSTERIORES, ALÉM DOS REAJUSTES DA ANS. PRETENSÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL, CUMULADA COM CONDENATÓRIA EM OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. IRRESIGNAÇÃO DA RÉ VISANDO À REFORMA DO JULGADO. I. CASO EM EXAME 1.
Apelação Cível contra a sentença de parcial procedência dos pedidos que determinou o cancelamento do reajuste efetuado, considerando nula qualquer cláusula contratual que assim disponha. Determinou, ainda, que o reajuste das mensalidades seja efetuado nos moldes estabelecidos e autorizados pela Agência Nacional De Saúde e condenou a parte ré a efetuar a devolução dos valores indevidamente pagos.
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