DOC. 215.2829.1681.4870

TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO. REMIÇÃO PELA APROVAÇÃO NO ENCCEJA.

Decisão de origem que declarou remida a proporção de 1/3 dos dias de atividade letiva no estabelecimento prisional, diante da conclusão do ensino fundamental. Decisão que comporta reparos. Resolução 391/2021 do CNJ. Remição pelo estudo com base no total de 1.600 horas escolares (ensino fundamental), com o limite de 1 dia de pena remido a cada 12 horas de frequência escolar. Reeducando que já havia remido 69 dias de pena em razão de frequência em atividade letiva na unidade prisional. Desconto dos dias já remidos sob pena de indevido «bis in idem". Precedente do STJ. Remição de 108 dias de pena. Recurso parcialmente provido.

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