DOC. 215.2193.6051.5093

TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. I.

Caso em Exame: Embargos à execução alegando falta de liquidez, certeza e exigibilidade na execução de título extrajudicial baseado em cédula de crédito bancário. Aplicação de taxa de juros ilegal. Requereu a extinção da execução.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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