TJSP. APELAÇÃO.
Ação Anulatória de Débito Tributário. ICMS e multa lançados em auto de infração. Sentença de parcial procedência somente em ordem a afastar a incidência dos juros moratórios previstos na Lei estadual 13.918, de 2009, que alterou a Lei Estadual 6.374/89. Recurso da autora buscando a procedência integral da ação e, em caráter subsidiário, a redução da multa. Autora que é distribuidora de energia elétrica e substituta tributária no recolhimento do ICMS. Infração relativa à não inclusão do PIS e COFINS na base de cálculo do ICMS-ST. Questão submetida ao rito dos recursos seriais pela STJ, sob o Tema 1.223, especialmente voltado à definição da «legalidade da inclusão do PIS e da COFINS na base de cálculo do ICMS". Determinação de sobrestamento apenas dos feitos em sede de recursos especiais. Valores relativos a tais contribuições que compõem legitimamente a base de cálculo do ICMS, mas não do ICMS-ST, por não constituir receita da própria autora. Imposição fiscal injustificada. Recurso provido em ordem a julgar procedente o pedido, prejudicado o necessário reexame, considerado interposto
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