DOC. 215.0402.8290.2635

TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO E TRANSAÇÕES NÃO RECONHECIDAS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedido de restituição de valores e indenização por danos morais. O autor, correntista do banco apelante, foi vítima de fraude, onde terceiros desconhecidos contrataram empréstimo pessoal e realizaram transferências de sua conta. A sentença declarou a inexistência do empréstimo e condenou o banco a restituir valores e indenizar por danos morais.

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