DOC. 214.5655.2372.2952

TJSP. Apelação criminal. Tráfico de Drogas. Preliminar. Nulidade da busca pessoal. Inocorrência. Evidenciada a fundada suspeita. Mérito. Materialidade e autoria sobejamente comprovadas pelo material probatório amealhado aos autos, com destaque aos depoimentos dos agentes policiais e a confissão em solo policial. Pena. Básica mantida no mínimo legal. Compensação da reincidência com a confissão espontânea. Inalterada na etapa derradeira. Regime fechado mantido. Justiça gratuita a ser aferida no momento e sede oportunos. Preliminar rejeitada e recurso não provido

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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