DOC. 214.3573.3490.7180

TJSP. Apelação. Pedido de restituição de bem apreendido. Indeferimento pelo juízo a quo. Insurgência defensiva. Ação penal em curso. Veículo automotor supostamente utilizado para a prática de crime de tráfico ilícito de drogas, conforme constante na respectiva denúncia. Réus surpreendidos no interior do veículo em poder de cinco tabletes de maconha, com peso líquido total de 476,3g. Demonstração de interesse da coisa apreendida ao processo. Necessidade de encerramento da persecução penal para a correta deliberação sobre o tema. Inteligência do CPP, art. 118. Indeferimento mantido. Recurso defensivo improvido

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Decreto-lei 5.452/1943, art. 1 (CLT).
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Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
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Lei 5.172/1966, art. 1 (CTN).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
Constituição Federal/88 0/1988, art. 1 (CF/88).
Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
Lei 7.565/1986, art. 1 (CBA (Aeronáutica)).
Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
Decreto 4.544/2002, art. 1 (IPI. Regulamento).
Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).