DOC. 214.2737.1213.2259

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. CONTRATO BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO VINCULADO A CARTÃO DE CRÉDITO. DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO. NEGÓCIO JURÍDICO DIVERSO DO PRETENDIDO. ERRO. DECADÊNCIA. PRESCRIÇÃO. 1-

Não obstante a existência de relação de consumo na hipótese dos autos, o CDC não estabeleceu prazo, decadencial ou prescricional, para a pretensão de nulidade de negócio jurídico, motivo pelo qual incide a regra fixada pelo ordenamento civil.

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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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