DOC. 213.9043.5236.3763

TJMG. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - PRELIMINAR - INTEMPESTIVIDADE - NÃO OCORRÊNCIA - INTERPOSIÇÃO DENTRO DO QUINQÍDIO LEGAL - RAZÕES EXTEMPORÂNEAS - MERA IRREGULARIDADE - INQUÉRITO POLICIAL TRANCADO DE OFÍCIO PELO MAGISTRADO DE PRIMEIRO GRAU - EXCESSO DE PRAZO PARA CONCLUSÃO DO INQUÉRITO POLICIAL - EXISTÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA O PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO - RECURSO PROVIDO PARA DETERMINAR O PROSSEGUIMENTO DA INVESTIGAÇÃO.

O atraso na apresentação das razões recursais consiste em mera irregularidade, não obstando o conhecimento e processamento do recurso. O trancamento do inquérito policial é medida excepcional, cabível somente em manifesto constrangimento ilegal.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).